SISEP — Conformidade e gestão de emendas parlamentares

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Conformidade · Emendas Parlamentares

Cada emenda parlamentar do município sob conformidade plena — da aprovação à prestação de contas no Tribunal de Contas.

ADPF 854rastreabilidade integral exigida pelo Supremo Tribunal Federal.
LC 210/2024execução e prestação de contas aos órgãos de controle.
Resolução TCE-PE 302/2025governança contábil e ato aprovador.
Lei 14.133/2021vínculo entre o contrato e a emenda parlamentar.

Sigilo por município◆Trilha de auditoria com selo digital

Folha 001 · 2026

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